No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.
b) É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.
c) Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
d) É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
e) A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.