Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assina...

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.