Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e com...

Q16945 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.