Por Marcelino D Avila em 25/03/2016 20:37:44
A CF PODERÁ SEM EMENDADA: Mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativasdas Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Por Ana Carla Moreira e Rodrigues em 05/02/2017 19:15:54
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II do Presidente da República;
III de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II do Presidente da República;
III de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.