Por Matheus Fernandes em 11/01/2025 17:06:03🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, vamos analisar cada assertiva separadamente:
I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
Essa assertiva está correta. Nos crimes de bigamia e nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigos 107, IV e 111, I.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
Essa assertiva está correta. A decisão confirmatória da pronúncia é uma das causas interruptivas da prescrição, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 117, II.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Essa assertiva está incorreta. A extinção da punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime que dele dependa ou que seja agravado por ele. No entanto, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede a aplicação da pena resultante da conexão, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 82.
Portanto, as assertivas corretas são I e II, apenas.
Gabarito: b) I e II, apenas.
I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
Essa assertiva está correta. Nos crimes de bigamia e nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigos 107, IV e 111, I.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
Essa assertiva está correta. A decisão confirmatória da pronúncia é uma das causas interruptivas da prescrição, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 117, II.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Essa assertiva está incorreta. A extinção da punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime que dele dependa ou que seja agravado por ele. No entanto, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede a aplicação da pena resultante da conexão, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 82.
Portanto, as assertivas corretas são I e II, apenas.
Gabarito: b) I e II, apenas.