Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui pr...

Q17007 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

a) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
b) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.
d) Atividade da administração pública que cria taxas.