Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que po...

Responda: A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão....

Q170790 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

David Castilho
Por David Castilho em 03/01/2025 20:00:48🎓 Equipe Gabarite
A questão aborda o prazo de prescrição da ação disciplinar contra servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990. De acordo com o artigo 142 da referida lei, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos nos casos de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Portanto, o item está ERRADO, pois o prazo de prescrição é de 5 anos e não de 10 anos como mencionado na questão.

Gabarito: b) Errado
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