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Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

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1 Q205589 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
d) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
e) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

2 Q232910 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de Justiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militares é dos Tribunais de Justiça.

II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, de forma monocrática.

III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento de policiais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contra militares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados os delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

a) Apenas a proposição II está correta.
b) Apenas a proposição I está correta.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas.

4 Q233887 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
b) A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
c) Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
d) Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
e) Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.