Por Letícia Cunha em 17/01/2025 02:10:35🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso em sentido estrito caberá da decisão que indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no processo penal militar que tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias e sentenças no processo penal militar. No caso específico mencionado na questão, o recurso caberá quando houver indeferimento do pedido de arquivamento ou devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso em sentido estrito caberá da decisão que indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no processo penal militar que tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias e sentenças no processo penal militar. No caso específico mencionado na questão, o recurso caberá quando houver indeferimento do pedido de arquivamento ou devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.