Questões Direito do Consumidor Práticas e Cláusulas Abusivas

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo,...

Responda: A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das part...

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1 Q180572 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

2 Q173253 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE MT, FCC, Ensino Médio

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

a) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
b) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
c) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
e) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

3 Q174891 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
b) São nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.
c) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é considerada abusiva a cláusula que estabelece a compensação ou a restituição das parcelas quitadas com desconto da vantagem econômica auferida com a fruição e os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
d) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
e) São aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

4 Q174022 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.

IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

5 Q174942 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.