Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir...

Q172264 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

a) hediondos e crimes de terrorismo.
b) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) infanticídio e crimes contra a humanidade.
d) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) genocídio e crimes de guerra.PCSP1304/001–DelegadoPolícia 6