Questões Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de part...

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Q172354 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

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