Questões Direito Constitucional Defensoria Pública

A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da con...

Responda: A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo ext...

Q172903 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.

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