Q172961 | Direito Processual Penal, Ações autônomas de impugnação, Defensor Público, DPE SP, FCCassinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.Ações de impugnação no processo penal. a) Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes. b) No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte. c) Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular. d) Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos. e) Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro