Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às...

Responda: Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como cr...

Q173012 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.

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