A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme ent...

Q173039 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n^o1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

a) da precaução.
b) da função ambiental da propriedade.
c) do usuário-pagador.
d) do desenvolvimento sustentável.
e) da cooperação.