Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e ...

Q173142 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

a) Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator
b) Manejo de ação civil pública.
c) Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
d) Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.
e) Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida