Questões Direito Tributário Impostos de Competência da União

A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterio...

Responda: A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

Q173911 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF
durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de
vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais
6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

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