Questões Direito Processual Penal Militar Recursos

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento ...

Responda: O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das...

Q173918 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
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