Questões Direito Previdenciário Aposentadoria

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é ...

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Q173951 | Direito Previdenciário, Aposentadoria, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.

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