Questões Direito Processual Penal Modificação de competência

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:I- De acordo...

Responda: Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência pen...


Q174245 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Delegado de Polícia, PC RJ, CEPERJ

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por prevenção.

II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos, permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.

IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então tinha como característica ser eminentemente escrito.

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