Questões Direito Processual Penal Teoria geral dos recursos

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

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Q174403 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 08/01/2025 21:14:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

No caso dos recursos interpostos pelo Ministério Público, não é possível a desistência, conforme previsto no artigo 576 do Código de Processo Penal. Isso ocorre devido ao caráter público e intransigível da atuação do Ministéjsona persecução penal, visando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Portanto, uma vez que o Ministério Público interpõe um recurso, não há a possibilidade de desistência do mesmo.
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