Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

a) a citação for por edital, desde o primeiro dia da dilação assinada pelo Juiz.

b) houver vários réus, da data da juntada aos autos de cada mandado citatório cumprido.

c) a citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento dela pela parte.

d) a citação ou intimação se der por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

e) o ato se realizar em cumprimento de carta precatória, da data em que o Juiz deprecado determinar sua devolução ao Juiz deprecante.

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