Questões Direito do Trabalho Salário Mínimo

O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Fede...

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Q174607 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.

O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

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