Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

Responda: No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

Q174632 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

a) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
b) Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
c) A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
d) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
e) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.

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1 Q370668 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

2 Q174995 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da falência, é correto afirmar:

a) A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
b) Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
c) A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
d) Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
e) A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

3 Q372417 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

a) Crédito subordinado.
b) Crédito quirografário.
c) Crédito subquirografário.
d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

4 Q370964 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

5 Q166119 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
d) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

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