De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíve...

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.