Questões Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo e no espaço

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem....

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Q174809 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

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