Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Acerca da ordem social, julgue o item abaixo. É vedado à União, pela Constit...

Responda: Acerca da ordem social, julgue o item abaixo. É vedado à União, pela Constituição Federal, qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada, sendo a desobediência a ...


Q174839 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem social, julgue o item abaixo.

É vedado à União, pela Constituição Federal, qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada, sendo a desobediência a essa determinação considerada crime contra a ordem social.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 13/12/2021 21:26:07🎓 Equipe Gabarite
Errado.

Art. 202, § 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.