É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiári...

Q175148 | Direito Constitucional, Administração pública, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

a) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
b) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
c) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
d) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.