Questões Direito Constitucional Direito à Privacidade

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem...

Responda: O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite tempo...


Q175216 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 09/12/2021 22:05:12🎓 Equipe Gabarite
Errado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do indivíduo, salvo em alguns casos específicos: Prestação de socorro, desastre natural, flagrante delito e por determinação judicial (durante o dia).

Neste caso o início do cumprimento do mandado ocorreu durante o dia, logo, as provas são válidas e lícitas.
Hiago Lucas
Por Hiago Lucas em 02/01/2024 21:48:49
GABARITO ERRADO
Opção correta: "Errado"
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.
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