A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e f...

Q175353 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE GO, UFG

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.