Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Responda: De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.
b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.
c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.
d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.
e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

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3 Q157125 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

4 Q157285 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.