Questões Direito Processual Penal Tribunal do Juri

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imp...

Responda: É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de exce...

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3 Q226596 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Procurador, TCE SP, FCC

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.
b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.
d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

4 Q178204 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
b) na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
c) a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.
d) quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

5 Q143619 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;
c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;
d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;
e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.