A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão n...

Responda: A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

Q176267 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

Certo
Errado

Por Nayane Sales em 23/08/2021 21:20:59

A questão está errada. A nomeação de cônjuge viola os princípios da Impessoalidade e Moralidade. Súmula vinculante n° 13 STF.

Mais questões de Direito Administrativo x Regime jurídico administrativo ...

1 Q257490 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo
Errado

2 Q371523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, Ensino Médio

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

3 Q203943 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia Civil, PC PI, UESPI, Ensino Médio

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

a) eficiência.
b) moralidade.
c) supremacia do interesse público.
d) publicidade.
e) impessoalidade.

4 Q176990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI, Ensino Médio

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

a) autotutela.
b) razoabilidade.
c) publicidade
d) moralidade
e) eficiência

5 Q371219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, Ensino Médio

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

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