Questões Direito do Consumidor Práticas e Cláusulas Abusivas

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contra...

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Q176282 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto.

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