Questões Legislação Federal Lei 9099 95

Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente...

Responda: Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem...

Q176301 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.

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