Questões Direito Processual Penal Teoria geral da nulidade

Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece o princípio da voluntari...

Responda: Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrár...

Q176439 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do réu, por si só, acarreta nulidade.

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