Por Rodrigo Ferreira em 17/01/2025 20:48:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
Comentário:
I. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.853/1989, nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Portanto, a afirmativa I está correta.
II. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. Conforme a Lei nº 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes devem dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Logo, a afirmativa III está correta.
IV. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Portanto, a afirmativa IV está correta.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa b) I, III e IV.
Comentário:
I. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.853/1989, nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Portanto, a afirmativa I está correta.
II. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. Conforme a Lei nº 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes devem dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Logo, a afirmativa III está correta.
IV. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Portanto, a afirmativa IV está correta.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa b) I, III e IV.