Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a exti...

Q176555 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

a) podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
b) a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.
c) a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.
d) as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.