Questões Direito Processual Penal Ação civil ex delicto

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa...

Responda: Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do ...

Q176651 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.