Questões Direito Penal Lei 8069 90

Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crim...

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Q176713 | Direito Penal, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ.

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