Questões Eca Medidas Sócio Educativas

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hed...

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Q176871 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

O MP ofereceu representação contra um adolescente
pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

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Por Camila Duarte em 14/01/2025 23:08:11🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

Na situação apresentada, o adolescente foi condenado à medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses. A medida de internação por prazo indeterminado é aplicada apenas em casos excepcionais e não é obrigatória para atos infracionais hediondos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 122, a medida de internação deve ser aplicada como medida extrema e por prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis meses. Portanto, a afirmação de que, por se tratar de ato hediondo, necessariamente deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado está incorreta.