Questões Direito Processual Penal Modificação de competência

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do process...

Responda: A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.