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Questão 177062: Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo ...

Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em

Q177062 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em

a) 30 dias.
b) 90 dias.
c) 180 dias.
d) 3 anos.
e) 5 anos.

Mais questões de Direito do Consumidor x Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço ...

1 Q119033 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Em caso de impossibilidade de identificação do produtor por ausência de dados no rótulo do produto, a responsabilidade por eventuais defeitos recairá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sobre o:

a) produtor originário
b) transportador da mercadoria
c) comerciante do produto
d) Estado negligente
e) consumidor

2 Q231025 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

3 Q207085 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II
b) I e V
c) III e IV
d) I, II, III e IV
e) II, III, IV e V

4 Q103705 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;
b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;
d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.

5 Q246148 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE, Ensino Médio

Se um consumidor, devido ao uso inadequado de um aparelho eletrodoméstico no preparo de alimentos, sofrer danos físicos de pequena gravidade, o fabricante do produto responderá por tais danos, mesmo que seja provada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do acidente.

Certo
Errado

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