Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de u...

Responda: Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última l...

Q177168 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.

Certo
Errado

Por Josue Souza em 10/08/2023 10:10:13

Aplica- se a última Lei, pois Se trata de um Crime Continuado.

Mais questões de Direito Penal x Da Aplicação da Lei Penal ...

1 Q177106 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP, Ensino Médio

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

a) materiais e de cognição.
b) imediata e substancial
c) mediata e de produção.
d) mediata e imediata
e) exclusivamente de cognição.

2 Q169576 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auxiliar Judiciário, TRE RS, FCC, Ensino Médio

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

a) contra a fé pública da União.
b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
d) em aeronaves ou embarcações brasileiras.
e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

3 Q118949 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

4 Q179480 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.

Certo
Errado

5 Q104822 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

a) Abolitio criminis.
b) Ultratividade.
c) Irretroatividade.
d) Retroatividade.
e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

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