Questões Direito Previdenciário Compensação

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na ...

Responda: O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.

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1 Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

Q177453 | Direito Previdenciário, Compensação, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE