Questões Direitos Difusos e Coletivos Direito Ambiental

A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, e...

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Q177508 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por

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