Questões Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contr...

Responda: A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes,...

Q177545 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 09/01/2025 22:26:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relação jurídica estabelecida entre a empresa Supermercado SuperBom Ltda. e a Seguradora TudoSeguro é considerada de consumo. Nesse contexto, a cláusula limitadora da cobertura do seguro pode ser considerada abusiva, devido à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor.

A dificuldade de conceituação da expressão "furto qualificado" pela legislação penal pode gerar interpretações diversas, o que reforça a possibilidade de abusividade da cláusula. Assim, mesmo que haja previsão contratual expressa de ausência de cobertura para furto simples, a seguradora pode ser responsabilizada pela indenização devido à abusividade da cláusula limitadora.

Portanto, a opção correta é a letra c), pois reconhece a aplicabilidade das normas do CDC, a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de considerar abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro.
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