O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma f...

Q177570 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

a) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
b) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
c) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
d) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
e) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.