Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbida...

Responda: A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente c...


Q177794 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 14/01/2022 11:36:48
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
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